segunda-feira, 24 de abril de 2017

Lei de abuso de autoridade volta à pauta da Câmara Federal

Em meio aos desdobramentos da Operação Lava Jato, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou a análise do projeto que inclui na Lei de Crime de Responsabilidade o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurpar as competências do Legislativo e do Executivo. 

O objetivo do projeto, segundo os autores, é acabar com o "ativismo judiciário". A proposta volta à discussão no momento em que o STF vai se debruçar sobre a extensão do foro privilegiado, a constitucionalidade da condução coercitiva e a necessidade de autorização prévia de Assembleia Legislativa para processar governador.



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