quarta-feira, 24 de maio de 2017

Câmara vota projeto que perdoa multas aos Estados



 
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (24/05), o projeto que redime multas aos Estados que concederam benefícios a empresas sem seguir as regras do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. O texto, que ficou conhecido como "Lei da Convalidação", também altera regras para concessão de novos incentivos. A autoria é da Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO).
Postar um comentário