terça-feira, 8 de agosto de 2017

Deputados aprovam PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Foto: Junior Pio

 
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em segundo turno, durante sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (08/08), a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE. Foram 30 votos a favor e 09 contra. 
 
A matéria agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para redação final, depois será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), e publicada no Diário Oficial do Estado. 

A PEC nº 07/2017, aprovada em primeiro turno no dia 20 de julho, é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB). Além de extinguir o órgão, o projeto determina a incorporação de todos os servidores efetivos daquela corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais.


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