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sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Partido de Bolsonaro não poderá desistir de ação



O atual deputado federal Jair Messias Bolsonaro mudou para o Partido Ecológico Nacional PEN51 que em breve passará para Patriota com uma condição: a de que o partido desistisse da ação no Supremo Tribunal Federal - STF que pretende impedir a prisão dos condenados em segunda instância.

Há um porém

Quando um partido, como é o caso, aciona o STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, não é possível desistir da ação por, digamos assim, "ter mudado de ideia".


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